STF AI 105247 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- ACÓRDÃO QUE PARTE DE PREMISSAS DE FATO DIVERSAS DAS EM QUE SE
ASSENTAM OS JULGADOS INVOCADOS COMO DIVERGENTES NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- ACÓRDÃO QUE PARTE DE PREMISSAS DE FATO DIVERSAS DAS EM QUE SE
ASSENTAM OS JULGADOS INVOCADOS COMO DIVERGENTES NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PAIS, (GATT), SIGNATARIO, FUNGICIDA, IMPORTAÇÃO, (CM), ISENÇÃO.
(ICM), ISENÇÃO, PROVA, NECESSIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA, PROVA, REEXAME,
IMPOSSIBILIDADE.
TR0535,REPETIÇÃO DO INDEBITO
,ICM,
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000575
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
25/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1985 PP-20569 EMENT VOL-01400-02 PP-00223
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE. : OLIN BRASIL LTDA
ADVS. : JOUACYR ARION CONSENTINO, ALDO SEDRA FILHO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA. : ANA LÚCIA AMARAL
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