STF AI 105345 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO REMETIDO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. REMESSA FEITA POR FILIAL DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. DIREITO AO CRÉDITO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO REMETIDO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. REMESSA FEITA POR FILIAL DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. DIREITO AO CRÉDITO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 18.02.86.
Data do Julgamento
:
18/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03390 EMENT VOL-01411-04 PP-00673
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: HEITOR SERRA BEZZI, ANGELO CANDUCCI PASSARELLI
E OUTROS
AGDA.: BRASTEMPO S/A.
ADV.: SERGIO PEFFI
Mostrar discussão