STF AI 105369 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDENCIA DA AÇÃO NAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, COM BASE NA POSSE E NÃO NO
DOMÍNIO. NÃO INCIDENCIA DA SÚMULA 487. INOCORRENCIA
DE DISSIDIO COM A SÚMULA 415. OBICE DO ART. 325, V, 'C'
DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDENCIA DA AÇÃO NAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, COM BASE NA POSSE E NÃO NO
DOMÍNIO. NÃO INCIDENCIA DA SÚMULA 487. INOCORRENCIA
DE DISSIDIO COM A SÚMULA 415. OBICE DO ART. 325, V, 'C'
DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
- PROCEDÊNCIA, AÇÃO POSSESSÓRIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
COMPROVAÇÃO, POSSE, ESBULHO.
- DEFERIMENTO, POSSE, TITULAR, DOMÍNIO, PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO,
HIPÓTESE, INOCORRENCIA.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDÊNCIA, ÓBICE
REGIMENTAL, DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, INOCORRÊNCIA,
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, NEGAÇÃO, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL.
PC0554 , AÇÃO POSSESSÓRIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, POSSE, PROVA.
CV0184 , POSSE TITULAR DO DOMÍNIO.
PC0305 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00505 ART-00696 ART-00698
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
ART-00225 PAR-00002
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000415
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000487
(STF)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 17023
JULG-26-06-1950 UF-MG TURMA-01 MIN-JOSÉ LINHARES N.PÁG-007
DJ 10-08-1950 PP-07267 EMENT VOL-00006-02 PP-00594
Data do Julgamento
:
19/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1985 PP-23211 EMENT VOL-01404-04 PP-00564
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: ECAP - EMPRESA CATARINENSE DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
ADV.: IVO SELL HUGO MÓSCA E OUTROS
AGDOS.: EDUARDO MARIA BRETON E SUA MULHER
ADVS.: PAULO ROBERTO PEREIRA OLIVEIRA E OUTROS
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