STF AI 105419 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. NÃO SE VENTILARAM, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
OS DISPOSITIVOS QUE SE TEM POR VULNERADOS. INCIDEM AS SUMULAS 282 E
356. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. NÃO SE VENTILARAM, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
OS DISPOSITIVOS QUE SE TEM POR VULNERADOS. INCIDEM AS SUMULAS 282 E
356. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
ILEGITIMIDADE ATIVA, ANULAÇÃO, ATO JURÍDICO, AUSÊNCIA, PRE
QUESTIONAMENTO, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00082 ART-00090 ART-00131 ART-00145
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00292 ART-00326 ART-00512
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 21/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
30/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1988 PP-03194 EMENT VOL-01491-03 PP-00648
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : THE LANCASHIRE GENERAL INVESTIMENT COMPANY LIMITED
ADVS. : MARIA CRISTINA PAIXÃO CÔRTES E OUTRO
AGDOS. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV. : JOSÉ LUIZ BICUDO PEREIRA E WANDYR ZAFALON E SUA MULHER
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