STF AI 105476 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE: SUMULAS 279 E 454-STF.
PRETENDENDO O RECORRENTE, NO EXTRAORDINÁRIO, A RIGOR, O REEXAME
DAS PROVAS E QUE SE PROMOVA A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS, O EXTRAORDINÁRIO NÃO OFERECE CONDIÇÕES DE
VIABILIDADE, ANTE A JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NAS SUMULAS 279 E 454.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE: SUMULAS 279 E 454-STF.
PRETENDENDO O RECORRENTE, NO EXTRAORDINÁRIO, A RIGOR, O REEXAME
DAS PROVAS E QUE SE PROMOVA A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS, O EXTRAORDINÁRIO NÃO OFERECE CONDIÇÕES DE
VIABILIDADE, ANTE A JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NAS SUMULAS 279 E 454.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AÇÃO ORDINARIA, RESCISAO, CONTRATO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
ALEGAÇÕES, CARACTERIZAÇÃO, PACTO COMISSORIO, PROIBIÇÃO,
CÓDIGO CIVIL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, INTERPRETAÇÃO,
CLÁUSULA, CONTRATO.
CV0877,CONTRATO
CLÁUSULA
PACTO COMISSORIO
PC0289,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-B
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00755 ART-00999 INC-00001
INC-00002 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
20/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15837 EMENT VOL-01431-03 PP-00594
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE: MAGAZINE ALÁ LTDA.
ADV: BERALDO FERNANDES
AGDO: PEREIRA & RINALDI LTDA.
ADVS: ISA LÚCIA SOLITRENICK E OUTROS
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