STF AI 105523 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS. AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Negado propvimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 06.12.85.
Data do Julgamento
:
06/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1986 PP-00936 EMENT VOL-01406-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE.: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS
ADVS.: VINICIUS DE BERRÊDO MARTINS, JOSÉ DE MAGALHÃES
BARROSO E OUTRO
AGDO.: JOSÉ FRANKLIN SKEFF SEBA
ADVS.: SEBASTIÃO RIBEIRO SALOMÃO E OUTRO
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