STF AI 105572 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CRITÉRIO PARA CONTAGEM DO
PRAZO RECURSAL, QUANDO INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CRITÉRIO PARA CONTAGEM DO
PRAZO RECURSAL, QUANDO INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSOS.
INTEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESPROVIMENTO,
AGRAVO REGIMENTAL.
PC0296,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTEMPESTIVIDADE
PC0592,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PRAZO
CONTAGEM
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 31/01/2012, HMC.
Número de páginas: (08)
Data do Julgamento
:
05/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1985 PP-22585 EMENT VOL-01403-02 PP-00414
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE: ESTADO DO PARANÁ
ADV: JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON
RECDO: R. J. TEIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO
ADVS: DAVI DEUTSCHER E OUTROS.
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