STF AI 105581 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA NA
PARTE DECISORIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO DECIDIDA EM FACE DA
LEI LOCAL (SUMULAS 280, 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA NA
PARTE DECISORIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO DECIDIDA EM FACE DA
LEI LOCAL (SUMULAS 280, 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE, VANTAGENS, EXTENSAO, PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIREITO LOCAL, INTERPRETAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, RELAÇÃO ESTATUTARIA, SERVIÇO PÚBLICO, OBICE REGIMENTAL,
INCIDENCIA.
AD0515,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00001 PAR-00002 ART-00119
INC-00003 LET-C ART-00153 PAR-00001 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00325
INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 03/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
01/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1985 PP-19151 EMENT VOL-01397-03 PP-00730
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTES.: MILTON XAVIER DE LIRA E OUTROS
ADV.: ANTONIO VITAL DO REGO E LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE GODOY
AGDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
ADV.: ANANIAS PORDEUS GADELHA
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