STF AI 105642 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS DE MERCADORIAS
TRANSPORTADAS POR VIA MARITIMA. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. VALOR
DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA (ART-325, INCISOS V, 'B' E VIII, DO
RI/STF). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-2., DA C.F.
PREQUESTIONAMENTO: 'A INVOCAÇÃO DE OFENSA A TEMA CONSTITUCIONAL
APENAS POR OCASIAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, COM OBJETIVOS DE
ULTRAPASSAR POSSIVEIS OBSTACULOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO TEM
O EFEITO DE TORNAR A MATÉRIA PREQUESTIONADA PARA FINS DE APRECIAÇÃO
NA VIA EXCEPCIONAL'. POR OUTRO LADO, A OFENSA A CONSTITUIÇÃO TEM DE
SER FRONTAL E DIRETA, NÃO SE ADMITINDO DE FORMA REFLEXA, PARA
EFEITO DE ULTRAPASSAR OS OBSTACULOS REGIMENTAIS DO ART-325.
INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 261. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS DE MERCADORIAS
TRANSPORTADAS POR VIA MARITIMA. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. VALOR
DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA (ART-325, INCISOS V, 'B' E VIII, DO
RI/STF). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-2., DA C.F.
PREQUESTIONAMENTO: 'A INVOCAÇÃO DE OFENSA A TEMA CONSTITUCIONAL
APENAS POR OCASIAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, COM OBJETIVOS DE
ULTRAPASSAR POSSIVEIS OBSTACULOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO TEM
O EFEITO DE TORNAR A MATÉRIA PREQUESTIONADA PARA FINS DE APRECIAÇÃO
NA VIA EXCEPCIONAL'. POR OUTRO LADO, A OFENSA A CONSTITUIÇÃO TEM DE
SER FRONTAL E DIRETA, NÃO SE ADMITINDO DE FORMA REFLEXA, PARA
EFEITO DE ULTRAPASSAR OS OBSTACULOS REGIMENTAIS DO ART-325.
INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 261. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL, TRANSPORTE MARITIMO, PERDA, MERCADORIA.
FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INOCORRENCIA,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DECISÃO JUDICIAL, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.
CV0711,RESPONSABILIDADE CIVIL
TRANSPORTE MARITIMO
PERDA DE MERCADORIA
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000261
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA AGA-100551, RTJ-113/789, AG-97977, AG-98022, AG-98026,
AG-97637.
Número de páginas: 05.
Alteração: 26/05/00, (MLR).
Alteração: 31/01/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 105640 AgR
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 14-02-1986 PP-01210 EMENT VOL-01407-02 PP-00316
AI 106313 AgR
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 14-02-1986 PP-01210 EMENT VOL-01407-02 PP-00358
AI 106563 AgR
ANO-1986 UF-RS TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 14-02-1986 PP-01211 EMENT VOL-01407-02 PP-00386
AI 107751 AgR
ANO-1986 UF-RS TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 25-04-1986 PP-06515 EMENT VOL-01416-02 PP-00351
AI 106862 AgR
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 02-05-1986 PP-06914 EMENT VOL-01417-02 PP-00444
AI 107661 AgR
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 30-05-1986 PP-09279 EMENT VOL-01421-03 PP-00530
Data do Julgamento
:
05/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1985 PP-21922 EMENT VOL-01402-03 PP-00512
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO
ADVS.: LUIZ FERNANDO FONTES ATHANASIO, SÍLVIO DARCI DA SILVA E OUTROS
AGDOS.: UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA.
ADVS.: NELY QUINT E OUTRO
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