Indexação AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE MARITIMO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EXTRAVIO, MERCADORIA. INOCORRENCIA, DISSIDIO, HIPÓTESE, SÚMULA, (STF), REFERENCIA, AVARIA, MERCADORIA, TRANSPORTE MARITIMO, DISPENSA, VISTORIA, PROVA JUDICIAL. REJEIÇÃO, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, QUESTÃO FEDERAL, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, INOCORRENCIA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CV0711,RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE MARITIMO PERDA DE MERCADORIA CV0158,RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE MARITIMO AVARIA PC0446,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO EXTRAVIO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONAMENTO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00275 INC-00002 LET-H CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00102 CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000261 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000535 (STF) Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA RE 97352, RE 97445. Número de páginas: 06. Alteração: 27/01/2012, LRS.