STF AI 105673 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO CONHECIDOS, POR INCABIVEIS, OS EMBARGOS INFRINGENTES, NÃO TEM
O EFEITO DE SUSPENDER O DECURSO DO PRAZO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE TEM POR OBJETO O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO CONHECIDOS, POR INCABIVEIS, OS EMBARGOS INFRINGENTES, NÃO TEM
O EFEITO DE SUSPENDER O DECURSO DO PRAZO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE TEM POR OBJETO O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
ISENÇÃO, (ICM), MATÉRIA ESTRANGEIRA.
DESCONHECIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO,
PRAZO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBJETO, APELAÇÃO.
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO - CRÉDITO
PC0293,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PRAZO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 PAR-00004 INC-00005
ART-00003 PAR-00001
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00003
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-94690, RE-100417.
Número de páginas: 6.
Alteração: 31/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
22/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1985 PP-23212 EMENT VOL-01404-04 PP-00640
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANA LÚCIA AMARAL E ANDRÉ NABARRETE NETO
AGDA.: INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS - WALANDAR S. A.
ADVS.: CARLOS LENCIONI E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 PAR-00004 INC-00005
ART-00003 PAR-00001
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00003
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-94690, RE-100417.
Número de páginas: 6.
Alteração: 31/01/12, OJR.
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