STF AI 105787 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- IMPOSTO DE RENDA. ART. 63 DO CTN. RENDIMENTO DISPONIVEL.
COERENTE COM O ART. 63 DO CTN O ENTENDIMENTO DE QUE OCORRE A
DISPONIBILIDADE DO RENDIMENTO, PARA A PESSOA FÍSICA OU FONTE,
QUANDO O EMBOLSO DO NUMERARIO DESVIADO DA PESSOA JURÍDICA,
ATRAVÉS DO REGISTRO DE DESPESAS FICTICIAS OU NÃO REALIZADAS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- IMPOSTO DE RENDA. ART. 63 DO CTN. RENDIMENTO DISPONIVEL.
COERENTE COM O ART. 63 DO CTN O ENTENDIMENTO DE QUE OCORRE A
DISPONIBILIDADE DO RENDIMENTO, PARA A PESSOA FÍSICA OU FONTE,
QUANDO O EMBOLSO DO NUMERARIO DESVIADO DA PESSOA JURÍDICA,
ATRAVÉS DO REGISTRO DE DESPESAS FICTICIAS OU NÃO REALIZADAS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
- SONEGAÇÃO FISCAL, LANCAMENTO, IMPOSTO DE RENDA.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, DECISÃO RECORRIDA, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TR1040, IMPOSTO DE RENDA (IR), LANCAMENTO.
PC0295, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL DE LEI.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
(CF-1967)
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00043 ART-00116 INC-00001
ART-00203
LEG-FED DEL-001042 ANO-1969
LEG-FED DEC-058400 ANO-1966
ART-00301 ART-00302
RIR-1966 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Alteração: 09/03/06, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 31/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
22/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1985 PP-23212 EMENT VOL-01404-04 PP-00650
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: FEIGENSON S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: JOSUÉ LUIZ GAÊTA, MARCIO LUCIO MARQUES E OUTROS
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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