STF AI 105817 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MACA IMPORTADA.ICM. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO SE APLICA AO CASO
A SÚMULA 575, EIS QUE ESTA SE LIMITA A QUESTÃO PERTINENTE A ISENÇÃO
TOTAL DO ICM, E NÃO AO CRÉDITO PRESUMIDO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MACA IMPORTADA.ICM. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO SE APLICA AO CASO
A SÚMULA 575, EIS QUE ESTA SE LIMITA A QUESTÃO PERTINENTE A ISENÇÃO
TOTAL DO ICM, E NÃO AO CRÉDITO PRESUMIDO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME. 2ª. TURMA, 22.10.85
Data do Julgamento
:
22/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1985 PP-20107 EMENT VOL-01399-03 PP-00428
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGRE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: OSVALDO RATHSAN E ANDRÉ NABARRETE NETO.
AGDO: FRIGORIFICO APENE LTDA.
ADV: WALDYR SIMÕES.
Mostrar discussão