STF AI 105860 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR NÃO SE ACHAR
PREQUESTIONADO, COMO PRETENDE O AGRAVANTE, O DISPOSITIVO LEGAL
DADO COMO VIOLADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR NÃO SE ACHAR
PREQUESTIONADO, COMO PRETENDE O AGRAVANTE, O DISPOSITIVO LEGAL
DADO COMO VIOLADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
ISENÇÃO, (ICM), MERCADORIA ESTRANGEIRA, IMPORTAÇÃO, PAIS, (GATT).
AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, DECISÃO RECORRIDA,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 31/01/2012, HMC.
Número de páginas: (05)
Data do Julgamento
:
12/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1985 PP-22586 EMENT VOL-01403-02 PP-00448
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS: ÁUREA TRABULSI CORTAZZO E ARCENIO KAIRALLA RIEMMA
AGDO: CARGILL AGRÍCOLA S/A
ADV: JOAQUIM ASÉR DE SOUZA CAMPOS
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