STF AI 105919 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- PROCESSUAL.
RELAÇÃO EMPRGATICIA: PROVA A RESPEITO.
DECRETOS ESTADUAIS: EXAME INCABIVEL.
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 106): FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
DISCUTINDO-SE, NOS AUTOS, SE OS SERVIÇOS PRESTADOS SÃO OU NÃO
EVENTUAIS, A DECISÃO A RESPEITO EXIGIRIA O REEXAME DE PROVAS,
INCABIVEL, POREM, NA VIA DO EXCEPCIONAL (SÚMULA 279).
A DISCUSSÃO EM TORNO DOS DECRETOS NS. 6.368/80 E 3.567/70, COM A
REDAÇÃO ALTERADA PELO DEC. 5.282/77, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
NÃO SE TORNA VIAVEL ANTE A SÚMULA 280.
INVIAVEL, AINDA, O EXAME DA CONTROVERSIA ANTE O DISPOSTO NO ART.
106 DA C.F. SE NÃO FOI ELE OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADO.
SENDO DECLARADO, NO DESPACHO EXARADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
QUE O TRASLADO SE ENCONTRAVA DEFICIENTE, DEVERIA, NO
PARTICULAR, TER O AGRAVANTE INDICADO ONDE SE ENCONTRAVA A PECA
REFERENTE AO ACÓRDÃO DE REVISTA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- PROCESSUAL.
RELAÇÃO EMPRGATICIA: PROVA A RESPEITO.
DECRETOS ESTADUAIS: EXAME INCABIVEL.
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 106): FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
DISCUTINDO-SE, NOS AUTOS, SE OS SERVIÇOS PRESTADOS SÃO OU NÃO
EVENTUAIS, A DECISÃO A RESPEITO EXIGIRIA O REEXAME DE PROVAS,
INCABIVEL, POREM, NA VIA DO EXCEPCIONAL (SÚMULA 279).
A DISCUSSÃO EM TORNO DOS DECRETOS NS. 6.368/80 E 3.567/70, COM A
REDAÇÃO ALTERADA PELO DEC. 5.282/77, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
NÃO SE TORNA VIAVEL ANTE A SÚMULA 280.
INVIAVEL, AINDA, O EXAME DA CONTROVERSIA ANTE O DISPOSTO NO ART.
106 DA C.F. SE NÃO FOI ELE OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADO.
SENDO DECLARADO, NO DESPACHO EXARADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
QUE O TRASLADO SE ENCONTRAVA DEFICIENTE, DEVERIA, NO
PARTICULAR, TER O AGRAVANTE INDICADO ONDE SE ENCONTRAVA A PECA
REFERENTE AO ACÓRDÃO DE REVISTA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO
TEMPORARIO, RELAÇÃO DE EMPREGO, PROVA, EVENTUALIDADE.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, OFENSA,
LEI LOCAL.
AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
TB0598,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
RELAÇÃO DE TRABALHO COM PREFEITURA MUNICIPAL
TB0262,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
DIREITO LOCAL
TB0010,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
REEXAME DE PROVA
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00015 INC-00002 LET-B ART-00106
ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DEC-006368 ANO-1980
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-EST DEC-003567 ANO-1970
(SP)
LEG-EST DEC-005282 ANO-1977
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00541 ART-00544 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMTST-000123
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUM-000126
(TST)
LEG-FED SUM-000183
(TST)
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000280
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 25/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
26/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1986 PP-03690 EMENT VOL-01412-03 PP-00575
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAMPINAS
ADVS.: CARLOS ROBICHES PENNA E OUTROS
AGDO .: JOSANA BERBEL DE OLIVEIRA GORI
ADV.: LUIZ CARLOS RODRIGUES.
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