STF AI 105977 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIUNDO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL APÓS A AVALIAÇÃO. OBSTACULO PREVISTO NO
ART-325, INC-III, DO RI/S.T.F. INOCORRENCIA DAS RESSALVAS
CONTIDAS NO CAPUT DO SUPRAMENCIONADO ARTIGO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIUNDO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL APÓS A AVALIAÇÃO. OBSTACULO PREVISTO NO
ART-325, INC-III, DO RI/S.T.F. INOCORRENCIA DAS RESSALVAS
CONTIDAS NO CAPUT DO SUPRAMENCIONADO ARTIGO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, EXECUÇÃO, TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TR0004,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PREFERENCIA
CRÉDITO HIPOTECARIO
PC0579,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 31/01/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 105977 AgR-ED
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 28-02-1986 PP-02353 EMENT VOL-01409-04 PP-00713
Data do Julgamento
:
25/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1985 PP-21923 EMENT VOL-01402-03 PP-00531
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. BADESP
ADVS.: HIDEBRANDO BUGNO PIRES DE ALMEIDA, MARIO DE MENEZES E OUTROS
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: OSVALDO RATHSON
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