STF AI 106024 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO (ART.
325, VI, 'C', DO RI/STF ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85).
EM SENDO A MATÉRIA OBJETO DO EXTRAORDINÁRIO, DE NATUREZA
ESTRITAMENTE PROCESSUAL, NÃO SE ALCANDO A NIVEL CONSTITUCIONAL,
QUAL A DE SABER-SE SE O PRAZO, PARA APELAÇÃO DE TERCEIROS
INTERESSADOS, AINDA ESTARIA EM ABERTO APÓS O DE 15 DIAS PREVISTO
NO ART. 508 DO COD. PROC. CIVIL, JA QUE NÃO HAVIAM ELES
PARTICIPADO DA DEMANDA, ANTERIORMENTE, NÃO HÁ DE TER-SE COMO
ULTRAPASSADO O EXISTENTE OBICE REGIMENTAL, PREVISTO NO ART. 325,
V, 'C', DO RI/STF (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85),
E QUE SE ANTEPOE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO (ART.
325, VI, 'C', DO RI/STF ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85).
EM SENDO A MATÉRIA OBJETO DO EXTRAORDINÁRIO, DE NATUREZA
ESTRITAMENTE PROCESSUAL, NÃO SE ALCANDO A NIVEL CONSTITUCIONAL,
QUAL A DE SABER-SE SE O PRAZO, PARA APELAÇÃO DE TERCEIROS
INTERESSADOS, AINDA ESTARIA EM ABERTO APÓS O DE 15 DIAS PREVISTO
NO ART. 508 DO COD. PROC. CIVIL, JA QUE NÃO HAVIAM ELES
PARTICIPADO DA DEMANDA, ANTERIORMENTE, NÃO HÁ DE TER-SE COMO
ULTRAPASSADO O EXISTENTE OBICE REGIMENTAL, PREVISTO NO ART. 325,
V, 'C', DO RI/STF (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85),
E QUE SE ANTEPOE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
AÇÃO DE DIVISAO, INTEMPESTIVIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSOS,
TERCEIROS PREJUDICADOS.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROIBIÇÃO, REGIMENTO INTERNO,
(STF), INOCORRENCIA, COISA JULGADA.
PC1457,APELAÇÃO CÍVEL
PRAZO
TERCEIRO PREJUDICADO
PC0939,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMPESTIVIDADE DE RECURSO
PC0296,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00046 PAR-ÚNICO ART-00472 PAR-00001
ART-00499 ART-00508
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
04/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1986 PP-08187 EMENT VOL-01419-03 PP-00545
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
ATES.: ANTONIO LÁZARO DOS SANTOS, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: LUIZ GRATO DAVID
AGDOS.: ORLANDO RORIZ, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: JOSÉ WINSTON PIMENTEL
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