STF AI 106133 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
'CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA.' RECURSO NÃO CONHECIDO,
POR INTEMPESTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RISTF, ART. 325, I, NA
REDAÇÃO ANTERIOR. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. INOCORRENCIA DE
QUALQUER DAS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO ART. 325 CITADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 'HABEAS
CORPUS', DE OFICIO, CONCEDIDO, COM BASE NO ART. 193, II, DO RISTF.
ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA. RECURSO
TEMPESTIVO. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. HABEAS CORPUS DEFERIDO, DE
OFICIO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DO
AGRAVANTE, DETERMINANDO-SE AO TRIBUNAL 'A QUO' QUE, AFASTADA A
INTEMPESTIVIDADE, PROSSIGA NO JULGAMENTO DO APELO DO ORA PACIENTE.
Ementa
'CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA.' RECURSO NÃO CONHECIDO,
POR INTEMPESTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RISTF, ART. 325, I, NA
REDAÇÃO ANTERIOR. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. INOCORRENCIA DE
QUALQUER DAS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO ART. 325 CITADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 'HABEAS
CORPUS', DE OFICIO, CONCEDIDO, COM BASE NO ART. 193, II, DO RISTF.
ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA. RECURSO
TEMPESTIVO. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. HABEAS CORPUS DEFERIDO, DE
OFICIO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DO
AGRAVANTE, DETERMINANDO-SE AO TRIBUNAL 'A QUO' QUE, AFASTADA A
INTEMPESTIVIDADE, PROSSIGA NO JULGAMENTO DO APELO DO ORA PACIENTE.Decisão
Indexação
CONTRAVENÇÃO PENAL, PORTE DE ARMA, ILEGALIDADE.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
(STF), CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL
A QUO, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, COAÇÃO ILEGAL,
ERRO, CONTAGEM, PRAZO, APELAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PP1608,APELAÇÃO CRIMINAL
PRAZO
CONTAGEM - ERRO
PP2870,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00193 INC-00002 ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00798 PAR-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 24/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
18/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29142 EMENT VOL-01487-04 PP-00818
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE: NÉRIO CASTILHO
ADV;RUBENS GABRIEL SOARES
AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00193 INC-00002 ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00798 PAR-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 24/11/2011, HMC.
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