STF AI 106192 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E EDITAL COMO LEI
INTERNA. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
E LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E EDITAL COMO LEI
INTERNA. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
E LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
LICITAÇÃO, VINCULAÇÃO, EDITAL.
AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL, FALTA,
PRE QUESTIONAMENTO.
AD0634,LICITAÇÃO PÚBLICA
EDITAL
VINCULAÇÃO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 31/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
29/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1985 PP-21923 EMENT VOL-01402-03 PP-00569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE.: MATIL COMERCIAL E INDÚSTRIAL LTDA
ADV.: IVO EVANGELISTA DE ÁVILA
AGDO.: UNIÃO FEDERAL
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