Indexação EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, (ICM), AUTO LANCAMENTO. IMPROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, REDUÇÃO, TRIBUNAL A QUO, HONORARIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, DECISÃO RECORRIDA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TR0268,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM, COBRANÇA LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ,AUTO-LANCAMENTO, PC0118,EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DO DEVEDOR PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PREQUESTIONAMENTO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00114 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED DEL-000834 ANO-1969 ART-00113 PAR-00001 LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00010 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000291 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000369 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: 06. Alteração: 07/02/06, (MLR). Alteração: 31/01/2012, LRS.