Indexação EQUIPARAÇÃO, PROVENTOS, VENCIMENTOS, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ATIVIDADE. INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, (STF), OCORRENCIA, RELAÇÃO ESTATUTARIA, SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DECISÃO RECORRIDA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS PC0941, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), RELAÇÃO ESTATUTÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00116 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007358 ANO-1980 ART-00003 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000359 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA RE-75925, RTJ-68/534. ANO: 1985 AUD:13-12-1985 Revisão: (NCS). Alteração: 07/01/97, (ARL). Número de páginas: 8. Alteração: 02/02/12, OJR.