STF AI 106253 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 317, PAR-1. DO REGIMENTO INTERNO.
AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA DEVEM TER
CORRESPONDENCIA COM O FUNDAMENTO DO DESPACHO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 317, PAR-1. DO REGIMENTO INTERNO.
AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA DEVEM TER
CORRESPONDENCIA COM O FUNDAMENTO DO DESPACHO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MATERIAIS, ATO ILICITO, CONSTRUÇÃO,
BARRAGEM, SOBRADINHO, (PE).
INEXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, RAZOES PROCESSUAIS, AGRAVO REGIMENTAL,
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO APROVADA.
CV0271,RESPONSABILIDADE CIVIL
DANOS MATERIAIS POR ATO ILICITO
INDENIZAÇÃO
PC0228,AGRAVO REGIMENTAL ,CÍVEL,
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00095 ART-00100 INC-00005 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00315
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA MS 20497, RTJ 113/510
Número de páginas: 06.
Alteração: 30/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
10/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23633 EMENT VOL-01405-06 PP-01167
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA HIDRO-ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF
ADVS.: CARLOS ANTONIO NETO CANUTO, KLEBER DE MENDONÇA
VASCONCELLOS
AGDO.: RUY DE AZEVEDO GUIMARÃES
ADVS.: FRANCISCO DE ASSIS TOSA E SILVA SOBRINHO E OUTRO
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