STF AI 106256 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO DERRADEIRO: SÚMULA 279.
SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO SE BASEOU NO RESULTADO OBTIDO DO EXAME DE PROVAS, IMPOSSIVEL FAZER-SE A REAPRECIAÇÃO DO TEMA, ANTE A JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO DERRADEIRO: SÚMULA 279.
SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO SE BASEOU NO RESULTADO OBTIDO DO EXAME DE PROVAS, IMPOSSIVEL FAZER-SE A REAPRECIAÇÃO DO TEMA, ANTE A JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 01.04.86.
Data do Julgamento
:
01/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07630 EMENT VOL-01418-03 PP-00482
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: OSIRIS P. DA CUNHA E COMPANHIA LTDA
ADVS.: JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER E OUTRO
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: DURVAL ZABEU E OUTROS