STF AI 106264 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, IV, LETRA 'B', DO RISTF.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 99, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO,
EIS QUE O ACÓRDÃO NÃO AFIRMOU SOBRE DIREITO A ACUMULAÇÃO
DE CARGOS, MAS, APENAS, O DIREITO DO SERVIDOR A PODER OPTAR POR UMA
DAS POSIÇÕES FUNCIONAIS QUE DETINHA, O QUE NÃO LHE FORA ASSEGURADO
PELA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, IV, LETRA 'B', DO RISTF.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 99, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO,
EIS QUE O ACÓRDÃO NÃO AFIRMOU SOBRE DIREITO A ACUMULAÇÃO
DE CARGOS, MAS, APENAS, O DIREITO DO SERVIDOR A PODER OPTAR POR UMA
DAS POSIÇÕES FUNCIONAIS QUE DETINHA, O QUE NÃO LHE FORA ASSEGURADO
PELA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
(RADIOBRAS), DEMISSAO, SERVIDOR, OCORRENCIA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
DECISÃO RECORRIDA, RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO,
FALTA, OFERECIMENTO, OPORTUNIDADE, OPÇÃO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RELAÇÃO DE EMPREGO,
EMPRESA PÚBLICA.
TB0237, EMPREGADO, DESPEDIDA JUSTA, ACUMULAÇÃO PROIBIDA, INDENIZAÇÃO
TB0228, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), RELAÇÃO DE TRABALHO COM
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00099 PAR-00004 ART-00110
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 20/09/00, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
26/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1986 PP-04760 EMENT VOL-01413-04 PP-00664
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: EMPRESA BRASILEIRA DE RADIOFUSÃO - RADIOBRÁS
ADVS.: MARLENE DA CONCEIÇÃO GOMES MORAES E OUTROS
AGDA.: MARIA CÉLIA SILVA MENDES
ADVS.: MÁRCIO AUGUSTO VIANNA MARQUES E OUTROS