STF AI 106273 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS PARÁGRAFOS 2. E 3. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO (ART. 143 DA
C.F.). SÚMULA 283 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS PARÁGRAFOS 2. E 3. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO (ART. 143 DA
C.F.). SÚMULA 283 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 18.02.86.
Data do Julgamento
:
18/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02845 EMENT VOL-01410-04 PP-00753
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTES.: BANCO DA AMZÔNIA S.A E CAPAF - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E
PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A
ADVS.: CELSO FRANCO DE SÁ SANTORO, DILERA MARIA DE ALBUQUERQUE
SENA E OUTROS
AGDOS.: HELY SOARES BARATA E OUTROS
ADV.: JORGE CURY
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