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Jurisprudência


STF AI 106285 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EMBARGOS OPOSTOS PELO AVALISTA. O AVALISTA NÃO E OBRIGADO A SUPORTAR PAGAMENTO DE DÉBITO PELO QUAL NÃO SE COMPROMETEU NO NOVO NEGÓCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Decisão
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME. 2a. TURMA, 16.12.85

Data do Julgamento : 16/12/1985
Data da Publicação : DJ 14-02-1986 PP-01210 EMENT VOL-01407-02 PP-00347
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s) : AGTE: BANCO DO BRASIL S/A ADV: JOÃO CÂNDIDO MACHADO DE MAGALHÃES, AFRANIO ADAUTO VIANA PALHARES E OUTRO. AGDO: NÚCIO ASPÁSIO ADV: ROGÉRIO LAURIA TUCCI.
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