STF AI 106343 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE
CREDOR PIGNORATICIO PELA INDENIZAÇÃO DAS MERCADORIAS EXTRAVIADAS QUE
LHE FORAM DADAS EM PENHOR (ARTIGOS 774 E 775, DO CPC E 1.010, DO
C. CIVIL).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE
CREDOR PIGNORATICIO PELA INDENIZAÇÃO DAS MERCADORIAS EXTRAVIADAS QUE
LHE FORAM DADAS EM PENHOR (ARTIGOS 774 E 775, DO CPC E 1.010, DO
C. CIVIL).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma. 17.12.85.
Data do Julgamento
:
17/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02353 EMENT VOL-01409-04 PP-00728
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: JOÃO CÂNDIDO MACHADO DE MAGALHÃES, AFRANIO ADAUTO VIANA PALHARES E OUTROS
AGDOS.: RUBERVAL DUTRA DA SILVA E OUTRO
ADVS.: THEOTONIO NEGRÃO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00767 ART-00774 INC-00004 ART-00775
ART-01010 ART-01015
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00271 ART-00274
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00745
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/02/2012, JAS.
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