STF AI 106379 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Não cabe Recurso Extraordinário interposto de decisão de Tribunal Regional do Trabalho (art. 143 da Constituição).
Agravo Regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Não cabe Recurso Extraordinário interposto de decisão de Tribunal Regional do Trabalho (art. 143 da Constituição).
Agravo Regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO JUDICIAL, (TRT),
CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TB0094,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
DECISÃO RECORRIVEL
TB0553,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
DECISÃO DE ,TRT,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 17/11/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
12/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1985 PP-22586 EMENT VOL-01403-02 PP-00496
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMPOSITORES E AUTORES MUSICAIS - SICAM
ADV.: HAFEZ CHABUH NETO
AGDO.: CLEO DE JESUS ARAÚJO EIRAS
ADV.: MOADELY ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA
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