STF AI 106453 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AINDA QUE AFASTADO O OBICE DO ART. 325, V, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, INCIDENTE A SÚMULA 279, NÃO PODERIA PROSPERAR O APELO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- AINDA QUE AFASTADO O OBICE DO ART. 325, V, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, INCIDENTE A SÚMULA 279, NÃO PODERIA PROSPERAR O APELO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO, CULPA, PREDIO, DESABAMENTO.
RITO SUMARISSIMO, AÇÃO CÍVEL, INOBSERVANCIA, OBICE REGIMENTAL,
AFASTAMENTO, AUSÊNCIA, (STF), ENTENDIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, RITO SUMARISSIMO, REGIMENTO
INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO.
CV0526,RESPONSABILIDADE CIVIL
DESABAMENTO
INDENIZAÇÃO
PC0331,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00459 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 31/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
05/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1985 PP-21924 EMENT VOL-01402-03 PP-00581
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADVS.: PAULO CÉSAR GONTIJO
AGDOS.: JEFFERSON LEONCIO SIQUEIRA E SUA MULHER
ADVS.: MURILO CARVALHO SANTIAGO E OUTROS
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