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Jurisprudência


STF AI 106456 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DO ART-325 - VIII DO REGIMENTO INTERNO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). DIVERGENCIA DA SÚMULA INDEMONSTRADA (RI., ART-322). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Indexação AÇÃO POSSESSORIA, IMISSAO DE POSSE. POSSIBILIDADE, ARGÜIÇÃO, USUCAPIAO, DEFESA. INOCORRENCIA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PC1307,AÇÃO POSSESSORIA IMISSAO DE POSSE CV0157,USUCAPIAO ARGÜIÇÃO EM DEFESA PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONAMENTO PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, VALOR DA CAUSA Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00550 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00295 INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-000237 (STF) LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: 06. Alteração: 31/01/2012, LRS.

Data do Julgamento : 19/11/1985
Data da Publicação : DJ 19-12-1985 PP-23633 EMENT VOL-01405-06 PP-01187
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s) : AGTE.: MARIA OLIVEIRA SANTOS ADV.: ERANY MARQUES MOURA AGDOS.: OSWALDO BIAGGI E SUA MULHER ADV.: HIDEO MARUYAMA