STF AI 106483 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART-107 DA CF. POSSIBILIDADE DE
ACIONAR O ESTADO E O FUNCIONÁRIO CAUSADOR DO DANO. CORREÇÃO
MONETÁRIA AMPLA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
1. 'O FATO DE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVER DIREITO REGRESSIVO
AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO CONTRA O FUNCIONÁRIO
RESPONSÁVEL PELO DANO NÃO IMPEDE QUE ESTE ÚLTIMO SEJA ACIONADO
CONJUNTAMENTE COM AQUELAS, VEZ QUE A HIPÓTESE CONFIGURA TIPICO
LITISCONSORCIO FACULTATIVO'. PRECEDENTE: RE 90071.
2. A LEI 6899 NÃO INFIRMOU A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE
ASSEGURA A CORREÇÃO MONETÁRIA AMPLA DESDE O EVENTO DANOSO, NO
SENTIDO DA SÚMULA 562.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART-107 DA CF. POSSIBILIDADE DE
ACIONAR O ESTADO E O FUNCIONÁRIO CAUSADOR DO DANO. CORREÇÃO
MONETÁRIA AMPLA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
1. 'O FATO DE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVER DIREITO REGRESSIVO
AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO CONTRA O FUNCIONÁRIO
RESPONSÁVEL PELO DANO NÃO IMPEDE QUE ESTE ÚLTIMO SEJA ACIONADO
CONJUNTAMENTE COM AQUELAS, VEZ QUE A HIPÓTESE CONFIGURA TIPICO
LITISCONSORCIO FACULTATIVO'. PRECEDENTE: RE 90071.
2. A LEI 6899 NÃO INFIRMOU A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE
ASSEGURA A CORREÇÃO MONETÁRIA AMPLA DESDE O EVENTO DANOSO, NO
SENTIDO DA SÚMULA 562.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME. 1ª. TURMA, 26.11.85
Data do Julgamento
:
26/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1985 PP-22587 EMENT VOL-01403-02 PP-00507
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE: EVERARDO VIEIRA FILHO.
ADV: LUCIA CARLOS DE ANDRADE
AGDOS: PLÍNIO COUTO E OUTRO
ADVS: AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS, ESTADO DE MINAS GERAIS, FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES TEIXEIRA.
ADV: DARIO VIEIRA FERNÃO DIAS DE SATHLER SPÍNDOLA E BENEDITO EMERSON FLEURY.
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