STF AI 106557 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NOTA PROMISSORIA. PRESTAÇÃO DE IMÓVEL GARANTIDA POR NOTA
PROMISSORIA. EXTRAVIO DA CAMBIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO
DÉBITO PELAS VIAS ORDINARIAS.
SE A PRESTAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DA PARTE FINANCIADA DO
IMÓVEL FOI GARANTIDA COM EMISSAO DE NOTA PROMISSORIA, O EXTRAVIO
DESTA NÃO IMPEDE QUE O DÉBITO SEJA COBRADO JUDICIALMENTE PELAS
VIAS ORDINARIAS, TAL COMO OCORREU.
A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-530 DO
COD. PROC. CIVIL NÃO PODE SER CONSIDERADA ANTE O OBICE PREVISTO NO
ART-325, VII, DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85. INVIAVEL, DE OUTRA PARTE, O EXAME DE DISSIDIO
COM A SÚMULA 211-STF, SE ATUALMENTE, PELO C.P.C. DE 1974, SEQUER
EXISTE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO E, CONFORME PREVE O ART-325,
'CAPUT', DO RI/STF, A DIVERGENCIA COM ENUNCIADO DA SÚMULA HÁ DE
SER MANIFESTA.
Ementa
NOTA PROMISSORIA. PRESTAÇÃO DE IMÓVEL GARANTIDA POR NOTA
PROMISSORIA. EXTRAVIO DA CAMBIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO
DÉBITO PELAS VIAS ORDINARIAS.
SE A PRESTAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DA PARTE FINANCIADA DO
IMÓVEL FOI GARANTIDA COM EMISSAO DE NOTA PROMISSORIA, O EXTRAVIO
DESTA NÃO IMPEDE QUE O DÉBITO SEJA COBRADO JUDICIALMENTE PELAS
VIAS ORDINARIAS, TAL COMO OCORREU.
A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-530 DO
COD. PROC. CIVIL NÃO PODE SER CONSIDERADA ANTE O OBICE PREVISTO NO
ART-325, VII, DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85. INVIAVEL, DE OUTRA PARTE, O EXAME DE DISSIDIO
COM A SÚMULA 211-STF, SE ATUALMENTE, PELO C.P.C. DE 1974, SEQUER
EXISTE O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO E, CONFORME PREVE O ART-325,
'CAPUT', DO RI/STF, A DIVERGENCIA COM ENUNCIADO DA SÚMULA HÁ DE
SER MANIFESTA.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 01.04.86.
Data do Julgamento
:
01/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1986 PP-09279 EMENT VOL-01421-03 PP-00491
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: DILZA FERNANDES TERÇO
ADV.: DAVID FRANCISCO TERÇO
AGDO.: ADELINO JOAQUIM LIMA
ADV.: GERALDO ARRUDA FIGUEREDO
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