STF AI 106585 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCURAÇÃO. PODER EXPRESSO PARA CONSTITUIR SOCIEDADE.
INCORPORAÇÃO DE BENS COMUNS A UMA SOCIEDADE CONSTITUIDA PELO
MARIDO (MANDATARIO), TENDO COMO SOCIO, UM FILHO DO CASAL.
DECISÃO QUE AFASTOU A PROIBIÇÃO DO ARTIGO 1.133, II, DO
CÓDIGO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
PROCURAÇÃO. PODER EXPRESSO PARA CONSTITUIR SOCIEDADE.
INCORPORAÇÃO DE BENS COMUNS A UMA SOCIEDADE CONSTITUIDA PELO
MARIDO (MANDATARIO), TENDO COMO SOCIO, UM FILHO DO CASAL.
DECISÃO QUE AFASTOU A PROIBIÇÃO DO ARTIGO 1.133, II, DO
CÓDIGO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª. Turma, 16.12.1985.
Data do Julgamento
:
16/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-02-1986 PP-01211 EMENT VOL-01407-02 PP-00391
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: LAURA MARIA PAES BARRETO SAMPAIO
ADVOGADOS: PAULO FONTENELLE E MAURO BARCELLOS FILHO
AGRAVADOS: WALTER SAMPAIO E OUTRA
ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ PACHECO DA ROCHA E OUTRO
Mostrar discussão