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Jurisprudência


STF AI 106613 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283. INVIÁVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, SUFICIENTE POR SI PARA DECIDIR A CAUSA, NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 21.02.86.

Data do Julgamento : 21/02/1986
Data da Publicação : DJ 07-03-1986 PP-02845 EMENT VOL-01410-04 PP-00782
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
Parte(s) : AGTE.: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE ADV.: CARLOS GAZUMA NOSSE E HUGO MÓSCA AGDOS.: JOÃO ACERRA E OUTROS ADV.: EDISON GUIMARÃES BARROS
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