STF AI 106635 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- ICM. CRÉDITO PRESUMIDO DE 80% DO ICM., EM RAZÃO DE IMPORTAÇÃO DE FRUTAS FRESCAS DE PAIS MEMBRO DA ALALC E ALADI. DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADOS (SÚMULAS 282 E 356).
INOCORRENCIA DE MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 575 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- ICM. CRÉDITO PRESUMIDO DE 80% DO ICM., EM RAZÃO DE IMPORTAÇÃO DE FRUTAS FRESCAS DE PAIS MEMBRO DA ALALC E ALADI. DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADOS (SÚMULAS 282 E 356).
INOCORRENCIA DE MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 575 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª turma, 10.12.85.
Data do Julgamento
:
10/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1986 PP-00936 EMENT VOL-01406-02 PP-00209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARGUERITA MASCARENHAS DA SILVA DUARTE E PAULA NELLY DIONIGI
AGDA.: SHEIL - IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FRUTAS S/A
ADV: WALDIR SIMÕES
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000575
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/05/2000, MLR.
Alteração: 27/01/2012, ACN.
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