STF AI 106648 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE RESCISAO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
SE O VENDEDOR NÃO CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NO INSTRUMENTO
CONTRATUAL, NÃO PODE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRADOR NÃO EFETUOU
O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES FALTANTES, PLEITEAR A RESCISAO DO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Ementa
AÇÃO DE RESCISAO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
SE O VENDEDOR NÃO CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NO INSTRUMENTO
CONTRATUAL, NÃO PODE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRADOR NÃO EFETUOU
O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES FALTANTES, PLEITEAR A RESCISAO DO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.Decisão
Indexação
IMPROCEDENCIA, AÇÃO ORDINARIA, RESCISAO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
IMÓVEL, CUMULATIVIDADE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
AUTOR, INADIMPLEMENTO, CONTRATO, OMISSAO, OUTORGA, ESCRITURA
PÚBLICA, IMÓVEL, INEXISTÊNCIA, MORA, RÉU.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA,
CONTRATO, REEXAME, PROVA.
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-01092
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 06/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
07/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1987 PP-07652 EMENT VOL-01459-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTES.: REINALDO ONÓRIO JÚNIOR E SUA MULHER
ADV.: CLAUDIO LACOMBE
AGDOS.: DJALMA RODRIGUES CALDERARO E SUA MULHER
ADVS.: OZAIR ALVES DO VALE, WILLIAM DAMIANOVICH E OUTROS
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