STF AI 106724 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MESMO QUANDO RECEBIDOS PARA INCORPORAR MATÉRIA NOVA AO ACÓRDÃO
EMBARGADO, OS EMBARGOS DECLARATORIOS SUSPENDEM (NÃO INTERROMPEM)
O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. PRECEDENTE DO STF:
AI 75.493-AGRG, RTJ 91/143).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO E AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
MESMO QUANDO RECEBIDOS PARA INCORPORAR MATÉRIA NOVA AO ACÓRDÃO
EMBARGADO, OS EMBARGOS DECLARATORIOS SUSPENDEM (NÃO INTERROMPEM)
O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. PRECEDENTE DO STF:
AI 75.493-AGRG, RTJ 91/143).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO E AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
SUSPENSÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESPROVIMENTO,
AGRAVO REGIMENTAL.
PC0296,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTEMPESTIVIDADE
PC0592,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PRAZO
CONTAGEM
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00183 ART-00507 ART-00538
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA AGA-75493, RTJ-91/143, AGA-92973, RTJ-108/1107, RE-92781,
RTJ-102/664.
Alteração: 31/01/2012, HMC.
Número de páginas: (07)
Data do Julgamento
:
19/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1985 PP-22587 EMENT VOL-01403-03 PP-00549
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTES: MARCO ANTONIO BRUCOLI E SUA MULHER
ADV: SYLVIO FERNANDO FARIA JÚNIOR
AGDOS: OSWALDO FARINA (ESPÓLIO DE), REP. PELO SEU INVENT. MARCO GOMES FARINA E OUTROS.
ADV: WILSON FARO
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