STF AI 106847 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MINISTERIAL. VETO REGIMENTAL. INSUBSISTÊNCIA DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. NEM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, NEM O DA LEGALIDADE, NEM O
DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO RESULTAM COMPROMETIDOS PELA DECISÃO ADMINISTRATIVA COMPETENTE EM CONFLITO DE INTERESSES ENTRE SEGURADO E ENTIDADE DA PREVIDENCIA PRIVADA, NÃO AFASTADO O CONTROLE
JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MINISTERIAL. VETO REGIMENTAL. INSUBSISTÊNCIA DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. NEM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, NEM O DA LEGALIDADE, NEM O
DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO RESULTAM COMPROMETIDOS PELA DECISÃO ADMINISTRATIVA COMPETENTE EM CONFLITO DE INTERESSES ENTRE SEGURADO E ENTIDADE DA PREVIDENCIA PRIVADA, NÃO AFASTADO O CONTROLE
JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1986 PP-09934 EMENT VOL-01422-02 PP-00257
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: FACEB FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB
ADVS.: UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTROS
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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