- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF AI 106847 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MINISTERIAL. VETO REGIMENTAL. INSUBSISTÊNCIA DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. NEM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, NEM O DA LEGALIDADE, NEM O DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO RESULTAM COMPROMETIDOS PELA DECISÃO ADMINISTRATIVA COMPETENTE EM CONFLITO DE INTERESSES ENTRE SEGURADO E ENTIDADE DA PREVIDENCIA PRIVADA, NÃO AFASTADO O CONTROLE JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Decisão
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 09/05/1986
Data da Publicação : DJ 06-06-1986 PP-09934 EMENT VOL-01422-02 PP-00257
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
Parte(s) : AGTE.: FACEB FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB ADVS.: UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTROS AGDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão