STF AI 106886 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIAS RECEBIDAS PELOS RECORRENTES, EM CASO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. TEMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SUSCITADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS
NÃO PREQUESTIONADOS (SÚMULAS 282 E 356). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 291). OBICE REGIMENTAL DO VALOR DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', NÃO ADMITIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIAS RECEBIDAS PELOS RECORRENTES, EM CASO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. TEMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SUSCITADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS
NÃO PREQUESTIONADOS (SÚMULAS 282 E 356). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 291). OBICE REGIMENTAL DO VALOR DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', NÃO ADMITIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 06.12.85.
Data do Julgamento
:
06/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1986 PP-00937 EMENT VOL-01406-02 PP-00228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTES.: LEONEL MARCONI E SUA MULHER
ADVS.: RENATO AZEVEDO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO
AGDOS.: JOÃO MURANAKA E SUA MULHER
ADV.: TERUO MAKIO
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