STF AI 106984 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, COM BASE NO ART.119,
INCISO II, LETRA 'B', DA C.F., POR QUEM O ACÓRDÃO RECORRIDO (EM
APELAÇÃO), PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUALIFICOU COMO
MILITAR.
DESCABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, § 15, DA C.F E
563, 'A', DO C.P.P.M.. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NORMA
CONSTITUCIONAL, ADEMAIS, NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL "A QUO" NEGANDO O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,
COM BASE NA SÚMULA Nº 284 E NA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TAIS
DISPOSITIVOS. INCIDÊNCIA TAMBÉM DA SÚMULA Nº 291. AGRAVO DE INSTRUMENTO
COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. PRECEDENTE.
Ementa
- RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, COM BASE NO ART.119,
INCISO II, LETRA 'B', DA C.F., POR QUEM O ACÓRDÃO RECORRIDO (EM
APELAÇÃO), PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUALIFICOU COMO
MILITAR.
DESCABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, § 15, DA C.F E
563, 'A', DO C.P.P.M.. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NORMA
CONSTITUCIONAL, ADEMAIS, NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL "A QUO" NEGANDO O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,
COM BASE NA SÚMULA Nº 284 E NA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TAIS
DISPOSITIVOS. INCIDÊNCIA TAMBÉM DA SÚMULA Nº 291. AGRAVO DE INSTRUMENTO
COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. PRECEDENTE.Decisão
Indexação
CONDENAÇÃO CRIMINAL, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO,
HABILITAÇÃO, FRAUDE, PENSÃO MILITAR, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
ILEGITIMIDADE ATIVA, MILITAR DA RESERVA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
ORDINÁRIO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, FALTA,
COMPROVAÇÃO, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, OCORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE, REEXAME, PROVA, DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PN0075, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, PENSÃO MILITAR.
PP1025, RECURSO ORDINÁRIO (CRIMINAL), DECISÃO DO (STM).
PP0881, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO.
PP0264, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), REEXAME DE PROVA.
PP1158, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00002 LET-B INC-00003
LET-A LET-D
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00013 ART-00251 PAR-00003
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00563 LET-A
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED LEI-006880 ANO-1980
ART-00003
EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00313 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED RGI
ART-00007 INC-00005
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR - STM
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-006880 ANO-1980
EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Veja : AGA-100405.
Número de páginas: 10.
Alteração: 25/01/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 106984 AgR-ED
ANO-1987 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-08-1987 PP-15436 EMENT VOL-01468-03 PP-00489
Data do Julgamento
:
25/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1986 PP-03961 EMENT VOL-01412-04 PP-00650 RTJ VOL-00117-01 PP-00407
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : PEDRO SOARES DE OLIVEIRA
ADVDOS. : NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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