STF AI 107082 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTARIA CONFERIDA PELO ARTIGO 19, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTARIA CONFERIDA PELO ARTIGO 19, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado o provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 18.02.86.
Data do Julgamento
:
18/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02846 EMENT VOL-01410-04 PP-00819
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTES.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: JAQUES BUSHATSKY E ANGELO CADUCCI PASSARELI
AGDO.: LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DE SÃO PAULO
ADVS.: OSCAR MARTIN RENAUX NIEMEYER E OUTROS
Mostrar discussão