STF AI 107089 AgR / MA - MARANHAO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL. ART-325, V, B, DO RI.
SUMULAS 282 E 279.
ESTA SUJEITA AO OBICE REGIMENTAL A AÇÃO QUE A LEI SUBMETE A
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. INDEPENDENTE DISSO, AINDA SERIA
INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA, PRETENDENDO-SE O SIMPLES
REEXAME DE PROVA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL. ART-325, V, B, DO RI.
SUMULAS 282 E 279.
ESTA SUJEITA AO OBICE REGIMENTAL A AÇÃO QUE A LEI SUBMETE A
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. INDEPENDENTE DISSO, AINDA SERIA
INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA, PRETENDENDO-SE O SIMPLES
REEXAME DE PROVA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO FORÇADA, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL,
HONORARIOS, ADVOGADO, COBRANÇA, OBEDIENCIA, RITO SUMARISSIMO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA,
OBICE REGIMENTAL, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA, INOCORRENCIA,
PRE QUESTIONAMENTO, DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL.
PC0081,HONORARIOS DE ADVOGADO
COBRANÇA AUTONOMA
PC0331,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00213 ART-00214 ART-00603
ART-00611 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
INC-00007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 30/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
06/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23635 EMENT VOL-01405-06 PP-01345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA
ADV.: SEBASTIÃO SOUZA DA SILVA
AGDO.: LUIS FERNANDO DOMINICE CASTELO BRANCO
ADV.: LUIS FERNANDO DOMINICE CASTELO BRANCO
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