STF AI 107177 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. FUNCIONÁRIO POLICIAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. COMPROVADO EM INQUERITO ADMINISTRATIVO A INIDONEIDADE FUNCIONAL, CONFORME DECIDIDO NO ARESTO, NÃO SE PODE NA VIA DO
EXTRAORDINÁRIO A REABERTURA DO EXAME DA PROVA (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. FUNCIONÁRIO POLICIAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. COMPROVADO EM INQUERITO ADMINISTRATIVO A INIDONEIDADE FUNCIONAL, CONFORME DECIDIDO NO ARESTO, NÃO SE PODE NA VIA DO
EXTRAORDINÁRIO A REABERTURA DO EXAME DA PROVA (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 18.02.86.
Data do Julgamento
:
18/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02846 EMENT VOL-01410-04 PP-00828
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE.: FERNANDO DA FONSECA E CASTRO
ADVS.: SEBASTIÃO BAPTISTA AFFONSO E OUTRA
AGDO.: DISTRITO FEDERAL
ADV.: ROBERTO GOMES PERES
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 25/01/2012, ACN.
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