Indexação AÇÃO POPULAR, PEDIDO, ANULAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, ÁREA, MUNICÍPIO, SUZANO, (SP), ALEGAÇÕES, OFENSA, PATRIMÔNIO, COMUNIDADE, POSTERIORIDADE, DOAÇÃO, EMPRESA PRIVADA. JURISPRUDÊNCIA, (STF), ENTENDIMENTO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, CRIAÇÃO, ÁREA INDUSTRIAL. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, PROVA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA. PC1411,AÇÃO POPULAR ANULAÇÃO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO PC0514,AÇÃO POPULAR ILEGALIDADE E LESIVIDADE PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONAMENTO PC0015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00147 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-F ART-00119 INC-00003 LET-A LET-C LET-D ART-00153 PAR-00031 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004132 ANO-1962 ART-00001 ART-00002 ART-00004 LEG-FED LEI-004717 ANO-1965 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00005 LET-C INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000285 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000286 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. LEG-FED SUMSTF-000291 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. LEG-FED SUMSTF-000400 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA AI 86931, AI 97715, AI 101274, AI 99562, AI 98697, AI 97408, AI 98638. Número de páginas: 11. Alteração: 23/01/2012, CHM.