STF AI 107334 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- ICM. ISENÇÃO. ISENÇÃO PARCIAL. CREDITAMENTO. SÚMULA 286.
CABE O CREDITAMENTO DO ICM, NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, QUANTO AS
ISENÇÕES DA MERCADORIA INGRESSA NO ESTABELECIMENTO, AINDA QUE A
ISENÇÃO SEJA PARCIAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- ICM. ISENÇÃO. ISENÇÃO PARCIAL. CREDITAMENTO. SÚMULA 286.
CABE O CREDITAMENTO DO ICM, NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, QUANTO AS
ISENÇÕES DA MERCADORIA INGRESSA NO ESTABELECIMENTO, AINDA QUE A
ISENÇÃO SEJA PARCIAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 07.02.86.
Data do Julgamento
:
07/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02355 EMENT VOL-01409-05 PP-00908
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDOF, ANGELO CANDUCCI PASSARELLI E OUTRO
AGDO.: TECIDOS 3R LTDA
ADVS.: GRSON MARQUES DA SILVA JR. E OUTRO
Mostrar discussão