STF AI 107337 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
COBRANÇA DE ICM EM REFERENCIA A ATIVIDADE DE COLOCAÇÃO DE CARPETES,
PISOS, ETC. EXAÇÃO REJEITADA, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, EM DECORRÊNCIA
DOS FATOS APURADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL E AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
COBRANÇA DE ICM EM REFERENCIA A ATIVIDADE DE COLOCAÇÃO DE CARPETES,
PISOS, ETC. EXAÇÃO REJEITADA, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, EM DECORRÊNCIA
DOS FATOS APURADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL E AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
COBRANÇA, (ICM), COLOCAÇÃO, CARPETE, PISO.
ENQUADRAMENTO, ATIVIDADE, CONTRIBUINTE, CONSTRUÇÃO CIVIL, REJEIÇÃO,
EXAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
AUSÊNCIA, PROVA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
TR1087,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
COBRANÇA
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00543
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 (STF)
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RE-96660, RTJ-106/721.
Número de páginas: 9.
Alteração: 25/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
28/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1986 PP-04761 EMENT VOL-01413-03 PP-00784
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: AUREA TRABULSI CORTAZZO E ANDRÉ NABARRETE NETO
AGDO.: MAZZARI & CIA. LTDA
ADV.: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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