STF AI 107411 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- COISA JULGADA. LEI NOVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EXAMINANDO O
DIREITO LOCAL, CONSIDEROU INALTERADA A EFICACIA DO JULGADO EXEQUENDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALINEA 'A', POR NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ARTIGO 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TEMA CONSTITUCIONAL NÃO TRATADO NO ARESTO IMPUGNADO,
EXATAMENTE PORQUE SE LIMITOU A RECONHECER EFICACIA A COISA JULGADA
EM FACE DA LEI NOVA, INTERPRETANDO, PARA ISSO, DIREITO LOCAL.
SÚMULA N. 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- COISA JULGADA. LEI NOVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EXAMINANDO O
DIREITO LOCAL, CONSIDEROU INALTERADA A EFICACIA DO JULGADO EXEQUENDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALINEA 'A', POR NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ARTIGO 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TEMA CONSTITUCIONAL NÃO TRATADO NO ARESTO IMPUGNADO,
EXATAMENTE PORQUE SE LIMITOU A RECONHECER EFICACIA A COISA JULGADA
EM FACE DA LEI NOVA, INTERPRETANDO, PARA ISSO, DIREITO LOCAL.
SÚMULA N. 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
INCIDENCIA, CALCULO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL DE SEXTA PARTE,
VENCIMENTOS, POLICIAL MILITAR.
DECISÃO RECORRIDA, JULGAMENTO, EFICACIA, COISA JULGADA,
RELACIONAMENTO, LEI NOVA.
INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA,
DIREITO LOCAL.
AD0801, POLICIA MILITAR, GRATIFICAÇÃO DE (RETP)
PC0283, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00092 INC-00008
(SP).
LEG-EST LCP-000225 ANO-1981
ART-00003
(SP)
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 14/04/97, (NT).
Número de páginas: 6.
Alteração: 20/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
20/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1986 PP-10452 EMENT VOL-01423-02 PP-00344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETO E ARCENIO KAIRALLA RIEMMA
AGDOS.: SEBASTIÃO MOTA DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV.: WILLIAM A. G. TEIXEIRA
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