STF AI 107425 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL.CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MORA. É INVIÁVEL NA VIA DO APELO EXTREMO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL (SÚMULAS 279 E 454). AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO .
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MORA. É INVIÁVEL NA VIA DO APELO EXTREMO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL (SÚMULAS 279 E 454). AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO .Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 18.02.86.
Data do Julgamento
:
18/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02846 EMENT VOL-01410-04 PP-00849
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE.: ZEIN S/A. COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES
ADVS.: RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA E ANTONIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS
AGDO.: WERNER SEGISMUNDO MAY
ADV.: CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA
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