Indexação TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ENTENDIMENTO, DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FASE, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAIS, ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, NEGAÇÃO, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PC0285, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO PC1334, EMBARGOS DE DIVERGENCIA (CÍVEIS), CABIMENTO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00115 INC-00003 ART-00119 INC-00003 LET-A CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00508 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000400 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00101 PAR-ÚNICO LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA RE 94.967, RTJ 105/1122, RE 97.691, AGRAG 98692. Número de páginas: 7. Alteração: 13/09/00, (MLR). Alteração: 27/01/2012, LRS.