STF AI 107608 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. INCIDENCIA DO ART. 325-V- 'E'
E VIII DO REGIMENTO INTERNO. RELEVÂNCIA REJEITADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. INCIDENCIA DO ART. 325-V- 'E'
E VIII DO REGIMENTO INTERNO. RELEVÂNCIA REJEITADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
PROCEDIMENTO, JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, INFERIORIDADE, VALOR, CAUSA
JUDICIAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REJEIÇÃO, ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, PROIBIÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (STF).
PC0037,ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
INDEFERIMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM
PC0389,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
AÇÃO RESCISÓRIA
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
PC0228,AGRAVO REGIMENTAL ,CÍVEL,
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-C ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01177
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01109
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-A
ART-00325 INC-00005 LET-E ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
23/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1986 PP-10452 EMENT VOL-01423-02 PP-00357
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: HENRIQUE KLAPPOTH JÚNIOR
ADVS.: ALBERTO RUSSI, CESAR RODRIGUES ALVES E OUTRO
AGDOS.: LEATRICE MOELLMANN E OUTRO
ADVS.: CID CAESER DE ALMEIDA PEDROSO E OUTRO
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